O líder da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Abel Chivukuvuku, lamenta que os tribunais angolanos façam “mais política do que jurisprudência”, o que pode retrair o interesse de investidores internacionais. Verdade dura e crua, apesar de velhinha e de ser parte integrante do partido que governa o país há 43 anos, o MPLA.
Abel Chivukuvuku reagiu à recusa de formalização pelo Tribunal Constitucional do projecto de partido político Podemos Juntos por Angola (Podemos JÁ), constituído por independentes da CASA-CE, do qual frisou não fazer parte.
Para o líder da CASA-CE, a decisão do tribunal foi “uma sujeira inaceitável”, referindo-se à recusa da maioria das assinaturas submetidas pelo partido no processo da sua formalização.
“Recusar assinaturas produzidas pelas administrações municipais? Então o Estado é que não está bem, não são os requerentes. Aquilo foi uma vergonha”, disse.
Segundo Abel Chivukuvuku, os tribunais angolanos não percebem que os seus actos “são escrutinados pelo mundo”, lembrando que, em Angola, existem embaixadas e organizações internacionais que “acompanham tudo isso”. Muitas delas acompanham o que se passa mas, como nos diz a experiência, são surdas, mudas e cegas.
“Num momento em que nós, Angola, estamos a dizer que queremos cativar investimento para o nosso país, as pessoas sabem que um dos elementos essenciais para a protecção dos direitos de propriedade são os tribunais. Se se apercebe que, afinal, esses tribunais são de xaxa ninguém vai investir o dinheiro dele sem assegurar o futuro. É por isso que tenho muita pena das instituições que temos”, salientou.
Na esperança de que os actores actuais saiam “um dia” e se alcancem “instituições mais sérias”, Abel Chivukuvuku encorajou os protagonistas do Podemos JÁ a continuarem a sua luta para a formalização do partido.
“É um direito de cidadãos, mesmo sabendo que temos instituições que fazem política e não jurisprudência”, disse.
O dirigente máximo da CASA-CE referiu que, neste momento, a formalização do Podemos JÁ é um assunto dos tribunais e dos independentes da coligação.
Uma vez resolvido o problema, o novo partido terá o direito de requerer a sua entrada ou não na CASA-CE ou se funcionarão de forma autónoma.
No acórdão, o Tribunal Constitucional refere que, das 14.821 assinaturas submetidas, apenas 6.126 estão conformes, número inferior às 7.500 assinaturas válidas exigidas por lei.
De acordo com o tribunal, na verificação técnico-jurídica global constatou-se que “grande parte das assinaturas apostas nas fichas de subscrição preenchidas pelos requerentes é diferente dos constantes dos documentos de identificação”.
O tribunal verificou ainda que inúmeras declarações colectivas e individuais de residência contêm assinaturas impressas, que foram emitidas por quadros da administração pública local ou por órgãos administrativos comunais, sem competência para o efeito.
Como se pode verificar, com uma justiça assim, capitaneada e amamentada pela partidocracia, nada augura que algum dia, um potencial actor político da oposição; individual ou colectivo, mesmo com a bênção (voto) soberana do eleitor, obtenha a legitimação do Tribunal Constitucional.
Se a oposição e a sociedade civil, não se unirem numa frente comum, para uma grande revolução civil, em defesa de uma justiça imparcial, liberdade e democracia, a porcaria vai continuar a ser a mesma, nada adiantando mudar as moscas.
A justiça partidocrata e absolutista, estigmatiza o individuo da oposição, os intelectuais independentes, de acordo a cartilha ideológica, que suplanta a das normas jurídicas. Por esta razão são ingénuos, todos quantos, acreditem (Abel Chivukuvuku incluído) na possibilidade de isenção e comprometimento com a Constituição e a Lei, por parte dos juízes.
Não se sabe em que estádio está a justiça em Angola, mas seguramente, o direito está na lama, quando objectivamente, os tribunais e a maioria dos juízes, assumem de forma ostensiva, a sua parcialidade, face à parte ideológica dominante.
Aliás, para o Tribunal Constitucional, para os que não sejam do regime, vigora, não a presunção de inocência, mas a presunção da culpa. A tarefa do Tribunal deveria ser a de pugnar pelo respeito da Lei e da Constituição, em detrimento da assanhamento e imiscuição, na vida dos partidos da oposição, demonstrando não só boçalidade como retrocesso genético na escala simiesca.
Folha 8 com Lusa
